O prefeito apresentou defesa alegando ser improcedente a denúncia, em razão da necessidade do município de muitas vezes precisar praticar atos de urgência para atender o interesse público.
A revisão deve ser precedida de visita às famílias beneficiárias, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.
