Andressa Martins
O senador Elmano Férrer (Podemos) protocolou na última quarta-feira (11) quatro Projetos de Lei resgatando pontos do Pacote Anticrime que caíram na Câmara Federal. O pacote foi aprovado no Senado também na quarta-feira.
O Projeto de Lei nº 6398 encaminhado pelo senador altera o Decreto – Lei nº 3.689 do Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses de videoconferência de presos em audiência.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Elmano Férrer
Outro projeto de Lei protocolado pelo senador, o PL nº 6399, tem como objetivo prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos. Os dois projetos estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando o recebimento de emendas.
Elmano também protocolou o Projeto de Lei nº 6400 para prever novas causas impeditivas e interruptivas de prescrição de crimes. Na justificativa, o senador disse que os embargos de declaração muitas vezes têm o objetivo de adiar o julgamento final.
Também protocolado por Elmano na quarta-feira, o Projeto de Lei nº 6401 altera o Decreto-Lei nº 2.848 para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo de arma de fogo ou explosivo ou roubo que resulte lesão corporal grave.
As duas últimas matérias já estão com a relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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