O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quinta-feira, 12 que trechos do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira, 11, podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, sem citar quais. Segundo o Estado apurou, o ministro deve defender os vetos à criação do juiz de garantias e às alterações nas regras para a aplicação de prisão preventiva.
Os dois itens não faziam parte do pacote apresentado pelo ministro, em fevereiro, ao Congresso, e foram incluídas pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou as propostas de Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Outro trecho que foi incluído e será analisado é o que modifica algumas regras de acordos de colaboração premiada.
“O presidente vai analisar a possibilidade de sancionar integralmente ou vetar parcialmente. Mas talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente da República”, disse Sérgio Moro, ao fim de um evento de apresentação de balanço dos trabalhos de todas as secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública no ano de 2019.
A criação do chamado juiz de garantias é para fazer que o juiz responsável por determinar prisões provisórias ou quebras de sigilo no início de investigações não seja o mesmo que vai julgar o caso no final. A medida é vista como uma reação a Moro, que teve sua imparcialidade no julgamento das ações da Lava Jato questionada após a divulgação de supostas mensagens hackeadas de integrantes da força-tarefa em Curitiba. A expectativa entre parlamentares lavajatistas é que esse item seja vetado.
Prevendo que os eventuais vetos serão debatidos no Congresso mais tarde sob impasse, parlamentares próximos a Moro acreditam que não haverá votos suficientes no Senado para derrubar o veto presidencial. A derrubada precisa de 41 votos entre os senadores em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Em votações recentes do Congresso, vetos de Bolsonaro foram mantidos por não haver quantidade suficiente de senadores rejeitando o que veio do Planalto
A aprovação do pacote no Congresso foi um dos feitos destacados pelo ministro em sua apresentação, assim como a queda nos índices de violência. “A partir do momento que a lei for sancionada fará diferença na segurança pública do país”, disse.
O ministro disse que foi “relativamente demorada” a tramitação no Congresso da proposta, que durou dez meses, mas fez um “elogio aos congressistas por terem aprovado, especialmente ao Senado pela rapidez com que aprovou a matéria”.
“Nosso desejo era que fosse decidido antes, mas não deixa de ser alvissareiro que tenha sido decidido no fim desse ano, porque abre um horizonte mais promissor para o próximo ano no âmbito da Justiça e da Segurança Pública. Acreditamos que essas medidas têm grande potencial para melhorar prestação de justiça e reforçar a segurança pública, reduzindo a criminalidade no país. Vai ser ótimo começar próximo ano com esses instrumentos à disposição para que possamos trabalhar mais e mais, e melhor, na área da segurança pública”, disse Moro.
O principal ponto destacado na apresentação do MJSP foi a queda nos índices de violência verificados em comparação com anos anteriores – entre eles, redução em 22% nos homicídios dolosos, 23% nos latrocínios (roubos seguidos de morte) e 36% nos roubos a instituições financeiras, com dados somados de janeiro a agosto, comparando 2019 com 2018.
“A melhoria nos índices de segurança pública não pode ser atribuída exclusivamente à atuação de um ente ou de outro, aqui foi atuação conjunta. Mas, como essa queda tem sido expressiva e verificada no Brasil inteiro, não é nenhuma ousadia afirmar que parte dela está ligada à ação do governo federal”, disse Sérgio Moro.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, afirmou que o ministério conseguiu um índice de redução dos crimes impensável para o início do governo.
Em um vídeo institucional no início do evento, a pasta relacionou o isolamento de líderes de facções criminosas como o PCC como algo que ajudou a reduzir nas taxas de crimes.
Especialistas, no entanto, afirmam que já havia uma tendência de queda iniciada no ano passado e é pouco tempo para dizer se as políticas do novo governo tiveram efeito.
Conhecido pela atuação na Lava Jato no combate à corrupção, Moro afirmou que a impunidade de crimes de morte é ainda mais grave.
“Repudiamos todos os crimes como corrupção e roubos armados, mas o crime mais grave é o de sangue, homicídio ou feminicídio”, disse.
Nesse contexto, o ministro destacou a aprovação no Congresso da proposta que prevê a prisão imediata de condenados em tribunais do júri em primeira instância quando a pena for maior a 15 anos.
“A partir de agora (quando for sancionado), quem for condenado pelo júri segue para a prisão e não fica em liberdade”, disse.
Outras propostas que Moro destacou do pacote anticrime são a proibição de progressão de regime para preso faccionado e o fim da chamada “saidinha” para quem cometeu crime hediondo resultando em morte. A criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos e Multibiométricos e a ampliação para até três anos de permanência de presos perigosos no Sistema Penitenciário Federal foram os últimos pontos destacados pelo ministro.
Ao abordar ações administrativas do MJ, o ministro citou que na próxima segunda-feira será inaugurado o Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF), em Foz do Iguaçu.
Inspirado nos fusion centers americanos, é uma força tarefa permanente de aplicação da lei na segurança pública, com atuação de diversos órgãos. "É a síntese da nossa diretriz de integração de todos os setores no nosso trabalho", disse Sérgio Moro.
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