Wellington Dias apresenta na Alepi projeto que regula o processo administrativo no Estado

O governador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

Em mensagem encaminhada para os deputados, o governador afirma que o projeto de lei faz parte do processo de reestruturação da administração pública estadual, sendo encaminhado em conjunto com outros projetos que reorganizam o poder executivo estadual.
“Atualmente, o Estado do Piauí vive o impasse de não possuir sua própria legislação sobre o processo administrativo, o que conduz a que a administração, tanto quanto o judiciário, tenha de valer-se, por analogia, da legislação federal correspondente, especialmente a Lei nº 9.784/99. O prejuízo daí decorrente e óbvio: a peculiaridade regional é completamente diluída sob a perspectiva nacional que presidiu os trabalhos do Poder Legislativo Federal, e que visava unir sob a égide de uma única lei, as mais diversas posturas, atos e procedimentos administrativos os mais díspares e alheios à realidade vivida pela administração estadual”, explicou o governador em mensagem.

Na mensagem o governador afirmou que o projeto também visa acabar com “a inadmissível prática de não se dar solução aos requerimentos dirigidos as autoridades públicas estaduais. A administração Publica deve mostrar-se resoluta, refletindo assim uma nova postura do Poder constituído em face de sua população”.

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