Senado vota PEC que estabelece adicional por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013 que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02 de setembro de 2014 e será apreciada em primeira votação.
Apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber um reajuste de 5% a cada cinco anos, uma espécie de"parcela mensal de valorização por tempo de exercício" na função.

Pela proposta aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a concessão do benefício seria limitada a sete vezes, em um período de 35 anos. Nas contas da equipe econômica do Governo Federal, o impacto nas contas públicas, somente no primeiro ano de pagamento, seria de pelo menos R$ 3 bilhões para juízes, promotores e procuradores de estados e municípios.

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