TCU multa o deputado Henrique Rebelo

O Tribunal de Contas da União – TCU multou o ex-secretário de Justiça, deputado Henrique Rebelo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por não ter adotado providências, no devido tempo, no sentido de corrigir as falhas nos projetos referentes às obras da Casa de Detenção Provisória de Altos. Segundo o Tribunal a não adoção “certamente contribuiu para a rescisão do contrato original e a deflagração do novo certame licitatório”.
O ex-secretário foi alvo de representação formulada pela Construtora Tajra Melo Ltda noticiando supostas irregularidades na condução, pela Secretaria Estadual de Justiça do Piauí (Sejus) da Concorrência Pública nº 24/2012, no valor estimado de R$ 3.162.097,88 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) objetivando a execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, das obras de construção da Casa de Detenção Provisória do Município de Altos.

A decisão de multar o ex-secretário foi tomada na sessão de 21 de maio de 2014. Estiveram presentes a sessão os ministros Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator), Ana Arraes e os Ministros-Substitutos convocados Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.