Apelação de prefeito condenado por peculato será julgada na próxima quarta-feira

Será julgada na próxima quarta-feira (19) a apelação criminal interposta pelo prefeito de São Raimundo Nonato, Avelar Ferreira e Generton Santos condenados, em 23 de novembro de 2012, a dois anos de detenção pelo juiz de direito Fabrício Paulo Cysne de Novaes pelo crime previsto no artigo 1°, Inciso III, do Decreto Lei 201/67 (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) na forma do artigo 29 (concurso de pessoas) e 71 (crime continuado).
As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os réus foram inabilitados por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, seja eletiva ou por nomeação e condenados a reparar os danos causados aos servidores públicos municipais prejudicados. O juiz recebeu a apelação na comarca com efeito suspensivo.

A apelação é um dos 12 processos a ser julgado pela 1ª Câmara Especializada Criminal na sessão do dia 19 de março de 2014, que terá inicio as 09:00 horas. A pauta de julgamento foi publicada em 13 de março de 2014. A condenação definitiva, caso aconteça, acarretará a perda do cargo de prefeito municipal.

Como aconteceu

Avelar Ferreira e Generton Santos a época prefeito e controlador, respectivamente, foram acusados pelo Ministério Público de terem atrasado em mais de 60 dias o repasse a Caixa Econômica Federal de empréstimos consignados descontados mensalmente de 327 servidores que, em decorrência, foram negativados nas instituições de proteção ao crédito . No contrato celebrado entre a Prefeitura de São Raimundo Nonato e Caixa Econômica Federal visando a concessão de empréstimos o então prefeito assumiu a obrigação de repassar os valores a Caixa até o 5° dia útil a contar da data do crédito do salário dos servidores. Avelar e Generton foram denunciados a Justiça em 2009.


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