Gil Sobreira
Foram autuadas e distribuídas no dia 25 de setembro no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí as duas ações penais em que é réu o prefeito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos.
A Juíza Keylla Raniere Lopes Cardoso Procopio, da Comarca de São Miguel do Tapuio, declinou da competência e enviou ações ao Tribunal de Justiça a quem compete julgar prefeitos em ações penais por conta da prerrogativa de função (foro privilegiado) segundo o art.29, inciso X, da Constituição Federal e art.21, inciso VIII, da Constituição do Estado do Piauí.
As ações foram distribuídas as duas câmaras criminais e terão como relatores os Desembargadores Pedro de Alcântara Macedo, na 1ª Câmara Especializada Criminal e Erivan José da Silva Lopes, na 2ª Câmara Especializada Criminal.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
A Juíza Keylla Raniere Lopes Cardoso Procopio, da Comarca de São Miguel do Tapuio, declinou da competência e enviou ações ao Tribunal de Justiça a quem compete julgar prefeitos em ações penais por conta da prerrogativa de função (foro privilegiado) segundo o art.29, inciso X, da Constituição Federal e art.21, inciso VIII, da Constituição do Estado do Piauí.
As ações foram distribuídas as duas câmaras criminais e terão como relatores os Desembargadores Pedro de Alcântara Macedo, na 1ª Câmara Especializada Criminal e Erivan José da Silva Lopes, na 2ª Câmara Especializada Criminal.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |