Ex-prefeito de Sigefredo Pacheco é condenado por deixar de prestar contas de recursos federais

O ex-prefeito de Sigefredo Pacheco, Jose César de Carvalho, foi condenado pelo juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. O ex-prefeito foi acusado pelo procurador da República Carlos Wagner Barbosa Guimarães de não ter prestado contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, recebidos no ano de 2003, no âmbito do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos – EJA. O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação de recursos recebidos no montante de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), valores atualizados até 30/06/2007.
O ex-prefeito foi condenado, em sentença de 21 de março de 2013, com base no art.11, inciso VI, da Lei 8.429/92 e teve os direitos políticos cassados por 05 anos, proibido de contratar com o poder público e multa civil de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1