Ex-prefeito de Cocal dos Alves apela ao TJ da condenação por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Cocal dos Alves, Francisco das Chagas Monção, popularmente conhecido como “Chaguinha Monção”, apelou ao Tribunal de Justiça da sentença que o condenou por improbidade administrativa. A juíza Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos condenou o ex-prefeito em junho de 2012 por conduta ilícita proveniente de contratação e demissão de servidor público em período eleitoral vedado por lei e sem concurso público. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Chaguinha Monção teve a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 5 anos e ainda condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.

De acordo com a sentença, ao réu foi imputado “conduta ímproba em decorrência da prática dos atos descritos na petição inicial caracterizadores de improbidade administrativa", considerando "o total descaso do réu na aplicação dos recursos públicos recebidos em sua gestão com enorme prejuízo ao Município de Cocal dos Alves em razão de sua conduta".

A apelação foi distribuída em 19 de fevereiro de 2013 a 2ª Câmara Especializada Cível, tendo sido sorteador para relatar o desembargador José Ribamar Oliveira que determinou o envio a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.