Gil Sobreira
A apelação interposta pelo Ministério Público Federal pedindo a condenação do ex-prefeito de Oeiras, Walburg Ribeiro Gonçalves Filho, pela suposta aplicação irregular de recursos repassados ao município pela Fundação Nacional de Saúde – FNS para a implantação da Estação de Tratamento do Sistema de Esgotamento Sanitário, será julgada hoje pela Quarta Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O relator é o desembargador Federal Ítalo Fioravante Sabo Mendes.
O Ministério Público pede o conhecimento e provimento da apelação para o ex-prefeito ressarcir R$ 706.502,00 (setecentos e seis mil, quinhentos e dois reais).
Em 2011 a Justiça Federal de 1° Grau julgou extinto o processo sem a resolução do mérito com o argumento que Walburg já teria sido condenado pelo TCU e que a União já teria ajuizado ação de cobrança.
Para o procurador regional da República, Augusto Aras, “o fato do ex-prefeito ter sido condenado pelo TCU não implica que não poderá ser condenado em ação de improbidade administrativa de ressarcimento, pois as instâncias administrativa e cível/judicial são independentes e que é possível a coexistência de vários titulos executivos relacionados ao mesmo débito”.
O GP1 tentou entrar em contato com o ex-gestor, mas não conseguiu localizá-lo.
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O Ministério Público pede o conhecimento e provimento da apelação para o ex-prefeito ressarcir R$ 706.502,00 (setecentos e seis mil, quinhentos e dois reais).
Em 2011 a Justiça Federal de 1° Grau julgou extinto o processo sem a resolução do mérito com o argumento que Walburg já teria sido condenado pelo TCU e que a União já teria ajuizado ação de cobrança.
Para o procurador regional da República, Augusto Aras, “o fato do ex-prefeito ter sido condenado pelo TCU não implica que não poderá ser condenado em ação de improbidade administrativa de ressarcimento, pois as instâncias administrativa e cível/judicial são independentes e que é possível a coexistência de vários titulos executivos relacionados ao mesmo débito”.
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