Tribunal de Contas determina por unanimidade anulação de contrato entre a PMT e a empresa Sustentare

O Tribunal de Contas do Estado determinou hoje, por unanimidade, a anulação da licitação e do contrato celebrado entre a Prefeitura de Teresina e a empresa Sustentare Serviços Ambientais para a prestação de serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos. A decisão do Tribunal decorreu de procedimento instaurado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do TCE-PI para auditar contratos celebrados pela Prefeitura de Teresina entre 2005 e 2010. O contrato com a Sustentare foi assinado em 24 de agosto de 2010 e, segundo o TCE-PI, apresenta irregularidades. Foi estipulado o prazo de 90 dias para a adoção das providencias determinadas pelo Tribunal e contratação de uma nova empresa para a prestação dos serviços.

Dificuldades financeiras

A “Sustentare Serviços Ambientais” atravessa sérias dificuldades financeiras e está em processo de recuperação judicial. A empresa deve 138 milhões de reais e está impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por possuir mais de 2000 processos trabalhistas transitados em julgado e que não foram pagos. A falta da CNDT impede a empresa de receber pagamentos de órgãos públicos, de acordo com a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).