Prefeito de Fartura do Piauí não recorre de decisão e TRF inicia ação que pode mandá-lo para cadeia

O prefeito de Fartura, Miguel Antônio Braga Neto, conhecido “Netão”, não recorreu da decisão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que recebeu, por unanimidade, no dia 25 de julho, denúncia pela não prestação de contas do Convênio nº1430/06 celebrado entre o município de Fartura e a Fundação Nacional de Saúde – Funasa em 16 de junho de 2006 no valor de R$ 90.000,00, tendo como objeto melhorias sanitárias domiciliares. Netão só apresentou a prestação de contas em 27 de janeiro de 2011, não cumprindo a obrigação legal de prestar contas no prazo previsto, cometendo infração ao art.1º, Inciso VII, do Decreto Lei 201/67. O prazo para recurso terminou no dia 28 de agosto e com o recebimento da denúncia será dado início a ação penal. Caso condenado "Netão" pode pegar até 03 anos de cadeia.


O procurador da República, Osnir Belice, solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí certidões acerca de ações criminais em tramitação e a juntada aos autos de certidão de ações penais que tramitam no Tribunal Regional Federal.

Osnir Belice quer que “Netão “ seja condenado na ação penal no TRF1 e como efeito perca o cargo de prefeito e a seja inabilitado , pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.

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