CCJ aprova proposta do deputado Nazareno Fonteles que permite ao Congresso derrubar atos da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma proposta de emenda (PEC) do deputado Nazareno Fonteles(PT) que dá ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judiciário.
A proposta de emenda do deputado nazareno substitui a expressão “Poder Executivo”, por “outros poderes”, já que o Legislativo só é autorizado pela Constituição atos do poder Executivo, com essa mudança agora também poderá fazer o mesmo no poder Judiciário. Apesar de ser aprovada no CCJ, ela precisa ir para o plenário da Câmara para votação.