Gil Sobreira
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai decidir, no próximo dia 23, se acata os pedidos do Procurador Regional da República, Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado e afasta do cargo o prefeito de Pedro II, Alvimar Oliveira de Andrade, acusado de contratar a empresa Retok Engenharia Ltda com sobrepreço de 700%.
O MPF pediu, além do afastamento, a prisão do prefeito e do proprietário da Empresa, Alcenor de Carvalho Miranda. A denúncia ocorreu em virtude das irregularidades ocorridas durante o contrato de elaboração do projeto executivo de engenharia para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais com recursos repassados de convênio firmado entre o município de Pedro II e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, incorrendo na prática de crime tipificado no art.89 da Lei 8.666/93 e art.1º, incisos II e XI do Decreto Lei 201/67.
Entenda o caso
O prefeito foi investigado pela Polícia Federal através de inquérito por requisição do Ministério Público Federal, em razão do Relatório de Fiscalização da CGU nº 01218 por ter contratado, sem licitação, a firma Retok Construtora para a elaboração do projeto executivo de construção das unidades habitacionais do Programa Habitação de Interesse Social, sem respeitar os requisitos necessários do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. O município de Pedro II pagaria para a Empresa Retok Engenharia Ltda a quantia de R$ 11.025,00 após a aprovação do projeto Técnico pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que a Empresa Retok Engenharia contratou em terceiro, o engenheiro John Robert Quaresma Negreiros, para a realização do projeto de engenharia pelo valor de R$ 1.500,00. A prefeitura poderia firmar diretamente com outras empresas ou engenheiros o mesmo contrato, mas preferiu contratar a Retok Engenharia Ltda com um sobrepreço de quase 700% (setecentos por cento), conduta que caracteriza os crimes definidos no artigo 89 da Lei 8.666/93 quanto no artigo 1º, inciso II e XI do Decreto Lei 201/67, com penas neles cominadas de três a cinco anos de detenção, reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
Segundo o procurador “a culpabilidade intensa dos acusados e o elevado grau dos efeitos nocivos deste crime ensejam a aplicação de pena em quantidade superior a mínima, uma vez que, causou enormes prejuízos ao erário, em virtude de pagar por serviço muito acima do preço de mercado.
O procurador requereu a notificação dos denunciados, o recebimento da denúncia, a prisão preventiva dos denunciados e o afastamento do exercício do cargo de prefeito municipal de Pedro II, a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, para, em seguida tomar o depoimento dos denunciados, a condenação, perda do cargo público e a inabilitação dos denunciados pelo prazo de 05 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
A relatora do inquérito policial nº 0014779-43.2010.4.01.000 é Desembargadora Federal Assusete Magalhães.
O MPF pediu, além do afastamento, a prisão do prefeito e do proprietário da Empresa, Alcenor de Carvalho Miranda. A denúncia ocorreu em virtude das irregularidades ocorridas durante o contrato de elaboração do projeto executivo de engenharia para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais com recursos repassados de convênio firmado entre o município de Pedro II e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, incorrendo na prática de crime tipificado no art.89 da Lei 8.666/93 e art.1º, incisos II e XI do Decreto Lei 201/67.
Imagem: Reprodução
Alvimar Oliveira de Andrade
Alvimar Oliveira de AndradeEntenda o caso
O prefeito foi investigado pela Polícia Federal através de inquérito por requisição do Ministério Público Federal, em razão do Relatório de Fiscalização da CGU nº 01218 por ter contratado, sem licitação, a firma Retok Construtora para a elaboração do projeto executivo de construção das unidades habitacionais do Programa Habitação de Interesse Social, sem respeitar os requisitos necessários do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. O município de Pedro II pagaria para a Empresa Retok Engenharia Ltda a quantia de R$ 11.025,00 após a aprovação do projeto Técnico pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que a Empresa Retok Engenharia contratou em terceiro, o engenheiro John Robert Quaresma Negreiros, para a realização do projeto de engenharia pelo valor de R$ 1.500,00. A prefeitura poderia firmar diretamente com outras empresas ou engenheiros o mesmo contrato, mas preferiu contratar a Retok Engenharia Ltda com um sobrepreço de quase 700% (setecentos por cento), conduta que caracteriza os crimes definidos no artigo 89 da Lei 8.666/93 quanto no artigo 1º, inciso II e XI do Decreto Lei 201/67, com penas neles cominadas de três a cinco anos de detenção, reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
Segundo o procurador “a culpabilidade intensa dos acusados e o elevado grau dos efeitos nocivos deste crime ensejam a aplicação de pena em quantidade superior a mínima, uma vez que, causou enormes prejuízos ao erário, em virtude de pagar por serviço muito acima do preço de mercado.
O procurador requereu a notificação dos denunciados, o recebimento da denúncia, a prisão preventiva dos denunciados e o afastamento do exercício do cargo de prefeito municipal de Pedro II, a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, para, em seguida tomar o depoimento dos denunciados, a condenação, perda do cargo público e a inabilitação dos denunciados pelo prazo de 05 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
A relatora do inquérito policial nº 0014779-43.2010.4.01.000 é Desembargadora Federal Assusete Magalhães.
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