Ex-prefeito de Anísio de Abreu no Piauí é condenado a dois anos de prisão pela Justiça Federal

O ex-prefeito de Anísio de Abreu, Auricélio Ribeiro, foi condenado pela Justiça Federal a 02 anos de reclusão pelo delito tipificado no art.1°, inciso II do Decreto Lei 201/67 que é utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheiro de bens e rendas publicas e a 3 meses de detenção pelo delito tipificado no art.1°,inciso VII do Decreto Lei 201/67 que é deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos , subvenções ou auxílios internos ou externos,a qualquer título. A Ação Penal foi proposta pelo Ministério Público Federal através do Procurador Tranvanvan da Silva Feitosa e tramitou na 3ª Vara Federal desde 20/09/2006.

A sentença foi prolatada pelo Juiz Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira no dia 02/12 e publicada hoje 06/12/2010. O regime inicial de é o aberto. Porém, o Juiz resolveu substituir a pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direito: pagamento de 10 cestas básicas, cada uma de meio salário mínimo, em favor de entidade publica ou privada com destinação social e a prestação de serviços a comunidade a ser definida pelo Juiz da execução. A condenação definitiva de Auricélio Ribeiro acarreta a perda de eventual cargo publico e a inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função publica. Após o trânsito em julgado o TER será oficiado, segundo a sentença. O ex-prefeito Auricélio Ribeiro responde, ainda, na Justiça Federal a3 ações penais e a duas ações de improbidade administrativa.

Veja sentença: