Thais Guimarães
O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a Lei Complementar Nº 294/2024, que eleva o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22).
Com isso, o Poder Judiciário do Piauí, que contava com 20 desembargadores, passará a ter 22 magistrados. O texto ressalta que os efeitos financeiros da Lei Complementar ficam condicionados à existência de recursos na dotação orçamentária do Poder Judiciário, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, os cargos criados por esta Lei devem ser providos no prazo máximo de um ano”, diz o Artigo 2º da nova lei.
O texto sancionado pelo governador foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na sessão plenária do último dia 16, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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