Piauí

Sancionada lei que cria vara para julgar casos de crime organizado no Piauí

A Lei Complementar nº 282 foi assinada pelo governador Rafael Fonteles nessa quarta-feira (02).

3 de agosto de 2023 | 11h41

O governador Rafael Fonteles sancionou Lei Complementar nº 282 que cria seis novas unidades judiciárias de competência criminal em Teresina e no interior. O novo dispositivo legal foi publicado no Diário Oficial dessa quarta-feira (02).

Entre as novas unidades criminais estão a 3ª Vara do Júri Popular da comarca de Teresina e três novas Centrais Regionais de Inquérito, sendo uma em Teresina, uma em Picos e outra em Parnaíba.

Com a reestruturação da Justiça Criminal no Piauí, Teresina agora terá uma vara especializada em delitos de roubo e uma vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas, com competência estadual.

Ainda de acordo com a nova lei, foram criados nove cargos de Juiz Auxiliar Criminal que atuarão nas Comarcas de Picos, Parnaíba e Teresina.

O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no dia 12 de julho.

Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui

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