Wanessa Gommes
O governador Rafael Fonteles assinou decreto, nessa terça-feira (09), dando poderes de demissão ao secretário de Estado da Segurança Pública, Chico Lucas. No documento, é delegada a competência para a prática de atos administrativo-disciplinares que até então eram atribuições do chefe do executivo estadual.
De acordo com o decreto, fica delegada ao secretário Chico Lucas a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades, nas hipóteses de: I - demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de policiais e servidores civis; e II - destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo em Comissão.
O texto ressalta ainda que o decreto não afasta a necessidade de aplicação de outras normas sobre a matéria ou a necessidade de prévia manifestação do órgão de assessoramento jurídico.
Por fim, “não caberá interposição de recurso hierárquico ao Governador do Estado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar com fundamento nas delegações previstas neste decreto”.
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