Davi Fernandes
Após a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, o deputado federal Fábio Abreu (PL-PI), confirmou nesta segunda-feira (29), que o Projeto de Lei 2630/21, que versa sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) será repassado para as próximas comissões para que seja apreciado e, por fim, levado a plenário, onde será votado pelos demais parlamentares.
A proposta está sob a relatoria do deputado Fábio Trad (PSD) e após receber o parecer, deve ser encaminhado para Comissão e Seguridade e Família e depois para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Me senti bastante contemplado, bastante feliz por saber que o tema vai seguir a diante para as demais comissões, mas com uma base muito boa para que pouca coisa, ou quase nada possa ser acrescentada. Mas que esse projeto, pela importância que tem, seja o mais rápido possível, levado para plenário. Acredito que em breve teremos a oportunidade debater esse projeto e, sem dúvidas nenhuma, em aprovar e transformar em lei”, destacou Fábio Abreu (PL-PI).
Entenda o projeto
A proposta tem como foco estabelecer, de forma legal, o compromisso com princípios de justiça e de igualdade de oportunidades para os portadores do TDAH, possibilitando, de fato, o espaço para que todos possam desenvolver suas habilidades e tenham as mesmas oportunidades, além de promover a inclusão das crianças na escola.
De forma geral, o projeto considera quem tem TDAH como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, e proíbe escolas de recusar matrículas de crianças com esse transtorno. A proposta ainda prevê a possibilidade de multa de três a vinte salários mínimos para as escolas que se recusarem a matricular crianças diagnosticadas com TDAH.
O projeto ainda pontua que o Governo Federal deve desenvolver uma política nacional direcionada a pessoas que tem esse transtorno com equipes multidisciplinares em todos os setores para que possam detectar o problema o mais cedo possível, e dessa forma, iniciar o tratamento e acompanhamento de forma mais rápida.
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