Larissa Paz
O deputado estadual Dr. Hélio (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), no dia 14 de outubro, um projeto de lei que visa suspender os prazos dos processos administrativos no Piauí, no período entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.
A proposta garante ainda que não serão realizadas audiências, notificações processuais e nem julgamentos por órgão colegiado em processos que possuam advogado constituído, ou que constituam nesse tempo.
Consta ainda no projeto que a suspensão não se aplica aos processos administrativos de aquisição de bens e serviços de comprovada urgência e relevância.
“A proposição tem o intuito de adequar os processos administrativos do Estado ao texto da Lei Federal que implementou as férias dos advogados no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil em seu artigo 220”, descreveu o deputado Dr. Hélio no argumento apresentado para a aprovação da proposta.
A proposta atualmente está aguardando parecer da relatora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Teresa Britto (PV).
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