Ministério Público expede recomendação a secretários estaduais

Os promotores Cláudia Seabra e Márcio Franca expediram, no dia 22 de janeiro, recomendação administrativa aos secretários de Saúde, Francisco Costa, e de Segurança, Fábio Abreu, e para a Coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres, Haldací Regina.

Eles afirmam que foi feita uma visita in loco ao Serviço de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (SAMVVIS), no dia 19 de novembro de 2015, pela Promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria, juntamente com técnicas do Ministério Público Estadual, ocasião em que “foram constatadas as péssimas condições estruturais para atendimento às vítimas de violência sexual, sujeitando-as a exposições e constrangimentos” e “que os relatórios de inspeções produzidos pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público atestam as inadequações de funcionamento do SAMVVIS em dependência da Maternidade Dona Evangelina Rosa”.
Afirmam ainda que “conforme notificações do próprio serviço, a média mensal de atendimentos realizados é de 40 vítimas de violência sexual, e que, nos últimos três anos, foram atendidas mais de 1500 mulheres, adolescentes e crianças no SAMVVIS.

Os promotores determinaram então que sejam adotadas providências no sentido de garantir às mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência sexual o atendimento preconizado na legislação sanitária, adequando o funcionamento do SAMVVIS às normas sanitárias, especialmente, compondo-o de equipe multiprofissional e dotando-o de instalações físicas apropriadas a fim de que possa ser habilitado junto ao Ministério da Saúde.
Também querem que sejam sanadas as irregularidades apontadas no relatório encaminhado pela Diretoria da Unidade de Vigilância Sanitária Estadual sobre a inspeção sanitária da Maternidade Dona Evangelina Rosa (Setor SAMVVIS) e a necessidade de adequações, algumas imediatas e outras posteriores em relação à estrutura física, com aumento da área de exame e de arquivo, assim como acessibilidade às portadoras de deficiência física e necessidade da garantia de fornecimento contínuo das medicações pertinentes aos atendimentos prestados.