O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí (Sindepol-PI) se pronunciou na manhã desta quinta-feira (22), por meio de nota de esclarecimento, sobre a manifestação ocorrida nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/16, que visa limitar os gastos públicos do Estado por 10 anos.
A entidade afirma que já havia tentado o diálogo anteriormente. “Desde o envio desse famigerado projeto à Alepi, tentamos estabelecer uma interlocução democrática com o governo e os deputados, solicitando ao Legislativo a retirada de pauta do projeto”, diz um trecho do texto.
- Foto: Thais Guimarães/GP1
Delegada Andréa Magalhães
Ainda de acordo com a nota, houve intimidação e ameaças por parte da Polícia Militar. “Fomos intimidados e ameaçados pela tropa de choque da Polícia Militar, a qual foi acionada, mas que estava lá somente cumprindo ordens, pois os militares também estavam protestando contra o cerceamento da nossa palavra”.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí vem a público lamentar o ocorrido na manhã de ontem (21) na Assembleia Legislativa, onde entidades sindicais e associações de servidores foram à ALEPI no intuito de que fossem ouvidos pelos parlamentares acerca da PEC 03/2016, que trata de um suposto ajuste fiscal do Estado, mas que, na verdade, penaliza o servidor e o serviço público unilateralmente.
Saliente-se que o governo, desde o início, conduziu suas ações sem a participação de entidades de representação das categorias e da sociedade, as quais sequer tinham conhecimento da malfadada PEC.
Como se não bastasse a não oitiva, inexplicavelmente, o governo pressionou a Assembleia Legislativa para a aprovação da referida emenda a toque de caixa, numa atitude autoritária, desrespeitosa e duvidosa, além de, veementemente, opor-se a uma discussão ampla e pública na citada Casa Legislativa, algo natural e necessário a um projeto complexo, que visa a impactar toda a máquina estatal pelos próximos 10 anos.
Acrescente-se que, desde o envio desse famigerado projeto à ALEPI, tentamos estabelecer uma interlocução democrática com o governo e os deputados, solicitando ao Legislativo a retirada de pauta do projeto em comento com o fito de debatê-lo amplamente com todos os atores envolvidos, já que isso não fora feito pelo Executivo.
Ademais, tal projeto, ao contrário do que o governo prega, a nível federal, já teve alterado pela Câmara dos Deputados a quase totalidade de seu texto original, perdendo totalmente o sentido a PEC a nível estadual.
Todavia, ainda na manhã de ontem, os parlamentares se reuniram na presidência da Casa Legislativa, sendo que não se sensibilizaram em ouvir anteriormente as categorias e suas representações e passaram a discutir, a portas fechadas, somente com alguns representantes de poderes e instituições, algo que envolve o futuro de toda a classe de servidores e de toda a sociedade.
Eis que foi criado, não pelos representantes e suas bases, mas pela negativa de oitiva dos mesmos, um breve tumulto, dado o descontentamento e perplexidade dos servidores que, do lado de fora, esperavam ser ouvidos pela Casa, que dizem que é do povo, o que só ocorreu devido ao fatídico incidente.
Saliente-se que fomos intimidados e ameaçados pela tropa de choque da Polícia Militar, a qual foi acionada, mas que estava lá somente cumprindo ordens, pois os militares também estavam protestando contra o cerceamento da nossa palavra.
Nós sindicalistas, que estávamos exercendo o garantido direito na Constituição Brasileira de nos expressar e de nos manifestar, fomos ofendidos e intimados.
A intimidação se deu por meio de mensagens ameaçadoras nas redes sociais e, ainda, através de citações em entrevistas em veículos de comunicação, inclusive por representantes do governo, que tentaram inverter a ordem dos fatos e se colocaram em condição de vítima quando, na verdade, foi o contrário, e que, da nossa parte, em nenhum momento, fora usada violência ou ato intimidador, apenas a fala, direito esse intrínseco a Estados democráticos de direito.
A violência, ameaça e intimidação veio da parte do Estado que, além da tropa de choque, chamou até o Exército, mas não fora atendido.
A sociedade precisa estar ciente de que nós, sindicalistas e servidores públicos, fomos vítimas na data de ontem e não algozes como quiseram transparecer.
Ademais, cite-se, infelizmente, vimos cenas que remontam à ditadura militar, mas, enquanto isso ainda não acontece, não poderão nos calar e não nos intimidarão, pois temos convicção de que estamos agindo em conformidade com a lei e em defesa da sociedade.
Teresina, 22 de dezembro de 2016.
Delegada Andréa Magalhães
Presidente Sindepol Piaui
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