Rodrigo Janot questiona constitucionalidade de lei piauiense

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no dia 10 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5.622) com pedido de medida cautelar contra leis que dão autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil do Piauí.

A ação é contra o artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 37, de 9 de março de 2004, do estado do Piauí, e contra trecho do art. 54, X, da Constituição do Estado do Piauí, na redação da Emenda Constitucional 44, de 9 de abril de 2015, e na da Emenda Constitucional 27, de 17 de dezembro de 2008.

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Na ação, o procurador-geral afirma que “as normas estaduais desnaturaram a função policial, ao conferir em indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos. Não atendem os dispositivos impugnados, contudo, à Constituição, ao interesse público nem à natureza e à teleologia constitucional da atividade de polícia criminal de investigação”.

• Foto: Dida Sampaio/Estadão ConteúdoRodrigo Janot

Janot explica que “autonomia administrativa e financeira de delegados de polícia e atribuição de natureza de carreira jurídica ao cargo, além de esdrúxulas para a função, são incompatíveis com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no art. 129, I e VIII, e com a própria natureza e definição constitucional da função policial, que não é judicial nem de Ministério Público, para necessitar desse apanágio”.

Ele pede na ação que sejam suspensas as leis citadas, determinando a sua inconstitucionalidade, e pede que sejam solicitadas informações ao governador Wellington Dias (PT), a Assembleia Legislativa do Piauí e que seja ouvida a Advogada Geral da União, Grace Mendonça, para que se manifeste sobre o caso.

Ações semelhantes foram impetradas nos estados do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins, Amazonas, Rondônia, Distrito Federal e São Paulo. O ministro Celso de Mello é o relator.