O Governo do Estado atendeu nesta segunda-feira (24) às sugestões de alteração do projeto que dispõe sobre a criação da Fundação Piauí Previdência. A nova proposta adapta à legislação piauiense à transferência para o novo órgão, da gestão do Regime Próprio de Previdência Social, que hoje está a cargo da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SeadPrev).
As recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foram acatadas, dentre elas, a transferência e a não venda dos imóveis utilizados pelas secretarias de Estado da Educação e da Saúde. “Os imóveis passarão a ser locados e o valor do aluguel não entrará no cálculo da aplicação anual nos setores da educação e saúde. Os direitos dos trabalhadores e do patrimônio das secretarias e órgãos do Estado serão preservados”, pontua o superintendente da Previdência do Estado, Marcos Steiner Mesquita.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Governador Wellington Dias
Os bens passam a ser locados, prioritariamente, pelo Estado e por suas entidades da administração indireta, inclusive por prazo superior a sessenta meses, dependendo somente de prévia avaliação, não podendo o valor da locação ser inferior a 0,5%, nem ser superior 1% do valor do imóvel. Além das secretarias da Educação e Saúde, o governo pretende transferir para o Fundo Financeiro os imóveis da Secretaria da Segurança e o Centro Administrativo. “Este não pode ser objeto de emenda porque seria inconstitucional. Portanto, preparamos um projeto que altera a lei 6.776/16 e será enviada logo após a votação”, esclarece o superintendente.
O projeto está previsto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, nesta terça (25). Para o governador Wellington Dias, a intenção do governo é diminuir o impacto do deficit nas contas públicas. “É uma forma de tentar melhorar a contabilidade e o balanço geral do Estado. E, claro, que com autonomia, a fundação fortalece o setor previdenciário e dá maior rapidez na prestação deste importante serviço público”, destacou o governador.
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