Robert Rios apresenta projeto que determina obrigatoriedade de identificação de veículos do Estado

O deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou lotados a serviço do poder público, no âmbito do Estado do Piauí.

Segundo o projeto de lei, os veículos lotados pela administração pública estadual deverão ser obrigatoriamente registrados e emplacados no Estado do Piauí, mantendo-se sua regularidade perante os órgãos de trânsito estadual, inclusive com o pagamento de tributos e do seguro obrigatório.
Já os veículos que forem locados em caráter eventual devem ser identificados externamente com faixa adesiva. O deputado também quer que a relação de veículos locados pelo poder público seja disponibilizada mensalmente nos portais da transparência, com a indicação da marca, modelo, ano de fabricação do veículo, e os valores mensais da locação, mesmo que o contrato tenha sido celebrado em valor global.

Em sua justificativa para o projeto de lei, o deputado afirma que os “veículos deverão ser identificados de forma a facilitar a fiscalização do uso destes, evitando com isso, possíveis abusos ou uso inadequado de veículos particulares pagos com recursos públicos. Cumpre registrar que o princípio basilar da administração pública é a publicidade de seus atos”.

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