Bárbara Rodrigues
O promotor Carlos Rubem Campos Reis instaurou inquérito civil, com o objetivo de apurar se as verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) estão sendo aplicadas pelo Município de São Miguel do Fidalgo nos moldes previstos em lei.
Segundo o promotor, a Lei n° 10.880/2004, com as alterações conferidas pelo art. 30, da Lei n° 11.947/2009, instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
“Constituindo, pois, dever do ente municipal viabilizar o transporte dos educandos residentes na zona rural para as escolas da rede pública”, afirma o promotor.
O inquérito foi instaurado no dia 2 de janeiro através da portaria de nº 08/2015.
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Segundo o promotor, a Lei n° 10.880/2004, com as alterações conferidas pelo art. 30, da Lei n° 11.947/2009, instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
“Constituindo, pois, dever do ente municipal viabilizar o transporte dos educandos residentes na zona rural para as escolas da rede pública”, afirma o promotor.
O inquérito foi instaurado no dia 2 de janeiro através da portaria de nº 08/2015.
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