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TJ julga decisão que determinou pagamento de pensão a ex-vereador de Parnaíba

Ele requer então que seu nome seja incluído na folha de pagamento da Câmara Municipal assegurando o seu recebimento a pensão prevista ao ex-vereadores.

O Tribunal de Justiça vai julgar no próximo dia 9 de setembro, o reexame necessário da decisão que favoreceu o ex-vereador e atual secretário do Setor Primário e Abastecimento de Parnaíba, João Câncio Rodrigues Neto, contra o presidente da Câmara Municipal de Parnaíba para receber pensão.

João Câncio afirmou que foi vereador por quatro mandatos consecutivos, fazendo jus assim, ao benefício correspondente ao subsídio mensal equivalente a metade do valor pago mensalmente aos vereadores em exercício, conforme lei orgânica municipal.

Ele requer então que seu nome seja incluído na folha de pagamento da Câmara Municipal assegurando o seu recebimento a pensão prevista ao ex-vereadores.

Na primeira foi deferida decisão em favor do ex-vereador para que ele receba a pensão. O caso foi encaminhado para o Tribunal de Justiça para o reexame necessário da decisão.

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