O promotor de Justiça Fernando Santos decidiu converter o procedimento preparatório de nº 01/2013 em inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na reforma administrativa realizada pela Prefeitura de Teresina.
Na portaria de nº 17/2014, o promotor afirma que decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil, porque ultrapassou o prazo e o promotor precisa de mais tempo para continuar investigando as possíveis irregularidades.
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Imagem: DivulgaçãoFernando Santos
Segundo o promotor, “cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais”.Na portaria de nº 17/2014, o promotor afirma que decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil, porque ultrapassou o prazo e o promotor precisa de mais tempo para continuar investigando as possíveis irregularidades.
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