Promotor investiga cobrança de taxa de iluminação pública no município de Sigefredo Pacheco

O promotor Maurício Gomes de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, decidiu abrir um procedimento investigativo contra o prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira.

Segundo o promotor, chegou ao seu conhecimento que o município de Sigefredo Pacheco teria instituído COSIP - Contribuição Social de Iluminação Pública, em tese, sem qualquer respeito ao tramite legislativo.

“Todas as normas que majoram ou instituem tributos instituídos pelo Poder Público devem observar o princípio da anualidade, bem como da anterioridade nonagesinal, limites ao poder de tributar do Estado de cunho magno, cujo mote é viabilizar aos usuários tempo para conhecimento e adequação orçamentária da nova exação”, disse o promotor em portaria.
O promotor solicitou ainda que o presidente da Eletrobras encaminhasse a tabela com todo montante de COSIP, arrecadado em nome do município de Sigefredo Pacheco, nos últimos 12 meses, com as referidas despesas com iluminação pública no mesmo período.

Requisitou também ao Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Sigefredo Pacheco, cópia de todas as atas de sessões legislativas que trataram no projeto de lei que resultou na Lei Municipal n.º 002/2013, bem como de cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI vigente em maio de 2013. O prefeito também foi notificado para apresentar informações sobre o fatos.

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