Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Piauí vai julgar no próximo dia 21 de novembro um pedido de mandado de segurança da Prefeitura de Cristino Castro contra a presidente do Tribunal de Contas.
O prefeito Valmir Falcão Filho quer a invalidação da decisão plenária TCE/PI nº 1538/12, que determinou o bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Cristino Castro, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado que possibilita à Corte de Contas tomar tal medida.
Em parecer, o Ministério Público afirma que “a medida cautelar de bloqueio da movimentação das contas bancárias do impetrante nãos e constitui uma medida de intervenção no município e de cerceamento da sua autonomia, pois visa a preservar a aplicação idônea dos recursos públicos e consequentemente, a incolumidade da gestão municipal muitas vezes ameaçada pela mudança de gestão durante a sucessão política municipal”, diz o parecer.
O Ministério Público aconselhou em seu parecer pela denegação da segurança solicitada pela prefeitura.
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O prefeito Valmir Falcão Filho quer a invalidação da decisão plenária TCE/PI nº 1538/12, que determinou o bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Cristino Castro, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado que possibilita à Corte de Contas tomar tal medida.
Em parecer, o Ministério Público afirma que “a medida cautelar de bloqueio da movimentação das contas bancárias do impetrante nãos e constitui uma medida de intervenção no município e de cerceamento da sua autonomia, pois visa a preservar a aplicação idônea dos recursos públicos e consequentemente, a incolumidade da gestão municipal muitas vezes ameaçada pela mudança de gestão durante a sucessão política municipal”, diz o parecer.
O Ministério Público aconselhou em seu parecer pela denegação da segurança solicitada pela prefeitura.
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