Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou elevada previsão orçamentária da prefeitura de Cocal dos Alves, que tem como gestor Antonio Lima de Brito, para o ano de 2010 no valor de R$ 11.446.050 milhões, uma vez que a receita arrecadada no exercício atingiu apenas o valor de R$ 7.340.746,95 milhões, representando 64,13% do valor orçado e R$ 4.105.303,05 milhões a mais do orçamento previsto.
A defesa do prefeito atribui o excesso na previsão orçamentária à redução do valor esperado da receita atinente às transferências de convênio, pois foi liberado pelo Governo Federal no exercício quantia inferior à estimada, seja por não aprovação de emenda parlamentar incrementando o orçamento municipal ou em razão de empecilhos provocados por gestões pretéritas (cadastro negativo no Cadastro Único de Convênios do Governo Federal - CAUC).
Apesar da defesa, o TCE não aceitou a justificativa. “Esclarece-se que não foram especificados/comprovados quais convênios estariam previstos e não foram efetivados devido aos empecilhos alegados. A previsão de receita deve ser feita de acordo com parâmetros objetivos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e não com base em meras expectativas de transferências voluntárias que possam vir a ocorrer ao longo do exercício. Ressalta-se que, caso viessem a ser firmados ajustes durante a gestão, existem mecanismos próprios para incluir a receita e respectiva despesa na legislação orçamentária. Irregularidade não sanada”, afirmou o relator Anfrísio Neto L. Castelo Branco.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
A defesa do prefeito atribui o excesso na previsão orçamentária à redução do valor esperado da receita atinente às transferências de convênio, pois foi liberado pelo Governo Federal no exercício quantia inferior à estimada, seja por não aprovação de emenda parlamentar incrementando o orçamento municipal ou em razão de empecilhos provocados por gestões pretéritas (cadastro negativo no Cadastro Único de Convênios do Governo Federal - CAUC).
Apesar da defesa, o TCE não aceitou a justificativa. “Esclarece-se que não foram especificados/comprovados quais convênios estariam previstos e não foram efetivados devido aos empecilhos alegados. A previsão de receita deve ser feita de acordo com parâmetros objetivos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e não com base em meras expectativas de transferências voluntárias que possam vir a ocorrer ao longo do exercício. Ressalta-se que, caso viessem a ser firmados ajustes durante a gestão, existem mecanismos próprios para incluir a receita e respectiva despesa na legislação orçamentária. Irregularidade não sanada”, afirmou o relator Anfrísio Neto L. Castelo Branco.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |