O promotor de Justiça Fernando Santos encaminhou, nesta sexta-feira (7), ao presidente da Agespisa, Raimundo Neto, uma notificação recomendando a suspensão da audiência pública que tratará sobre o edital e contrato da subdelegação parcial da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Teresina. A audiência está prevista para acontecer dia 14 de dezembro, no auditório da Associação Industrial do Piauí (AIP).
A recomendação do Ministério Público leva em consideração uma representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (SINTEPI) e Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí (SENGE), que requer a adoção de medidas no “sentido de suspender a audiência pública até que as irregularidades sejam sanadas”.
Dentre as irregularidades apontadas pelos sindicatos estão a não elaboração das minutas do edital de concorrência pública e do contrato por parte do setor de Licitação da Agespisa; a falta de publicidade da audiência no sentido de convocar a sociedade; a subdelegação de 100% dos serviços de produção de água para Teresina, sem considerar os demais municípios; e a falta de clareza do edital de subdelegação, que não diz o valor a ser pago à Agespisa como indenização pela posse e uso da sua estrutura na produção de água.
O promotor Fernando Santos destaca, ainda, que, embora tenha sido noticiado que a subdelegação abrangerá apenas 30% do município de Teresina, há cláusulas na minuta do contrato que permitem inferir que a subdelegação dos serviços públicos de produção, adução e distribuição de água tratada poderá ser feita em toda a capital.
“São cláusulas irregulares porque a subdelegação de 100% dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário contraria o Contrato Programa celebrado entre o município de Teresina e a Agespisa, o qual, na Cláusula 1, permite apenas a subdelegação parcial deste serviço”, explica Santos.
Outro fator apontado pelo promotor é que 10 documentos referentes ao contrato de subdelegação - como Termo de Referência, minuta do contrato de subdelegação, minuta do contrato de interdependência, estrutura tarifária e outros preços e bens afetos à subdelegação – não foram disponibilizados para consulta da população.
“Além disso, a Minuta do Edital de Concorrência Pública não apresenta o valor que será pago à Agespisa a título de indenização pela posse e uso da sua estrutura, além da posse de sua receita total pela empresa subdelegada”, diz Fernando Santos.
Ainda no mês de novembro, o presidente da Agespisa declarou que o órgão estaria em processo de falência, com um déficit de R$ 1 bilhão e sem capacidade de cumprir o contrato de concessão firmado com a Prefeitura de Teresina em 2012. Após notificado, o presidente da Agespisa tem 72 horas para acatar ou não a recomendação do Ministério Público.
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A recomendação do Ministério Público leva em consideração uma representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (SINTEPI) e Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí (SENGE), que requer a adoção de medidas no “sentido de suspender a audiência pública até que as irregularidades sejam sanadas”.
Imagem: Divulgação
Promotor Fernando Santos
Promotor Fernando SantosDentre as irregularidades apontadas pelos sindicatos estão a não elaboração das minutas do edital de concorrência pública e do contrato por parte do setor de Licitação da Agespisa; a falta de publicidade da audiência no sentido de convocar a sociedade; a subdelegação de 100% dos serviços de produção de água para Teresina, sem considerar os demais municípios; e a falta de clareza do edital de subdelegação, que não diz o valor a ser pago à Agespisa como indenização pela posse e uso da sua estrutura na produção de água.
O promotor Fernando Santos destaca, ainda, que, embora tenha sido noticiado que a subdelegação abrangerá apenas 30% do município de Teresina, há cláusulas na minuta do contrato que permitem inferir que a subdelegação dos serviços públicos de produção, adução e distribuição de água tratada poderá ser feita em toda a capital.
“São cláusulas irregulares porque a subdelegação de 100% dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário contraria o Contrato Programa celebrado entre o município de Teresina e a Agespisa, o qual, na Cláusula 1, permite apenas a subdelegação parcial deste serviço”, explica Santos.
Outro fator apontado pelo promotor é que 10 documentos referentes ao contrato de subdelegação - como Termo de Referência, minuta do contrato de subdelegação, minuta do contrato de interdependência, estrutura tarifária e outros preços e bens afetos à subdelegação – não foram disponibilizados para consulta da população.
Imagem: Brunno Suênio/GP1
Raimundo Neto, presidente da Agespisa
Raimundo Neto, presidente da Agespisa“Além disso, a Minuta do Edital de Concorrência Pública não apresenta o valor que será pago à Agespisa a título de indenização pela posse e uso da sua estrutura, além da posse de sua receita total pela empresa subdelegada”, diz Fernando Santos.
Ainda no mês de novembro, o presidente da Agespisa declarou que o órgão estaria em processo de falência, com um déficit de R$ 1 bilhão e sem capacidade de cumprir o contrato de concessão firmado com a Prefeitura de Teresina em 2012. Após notificado, o presidente da Agespisa tem 72 horas para acatar ou não a recomendação do Ministério Público.
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