Os 16 municípios do Piauí que ainda não regularizaram seus CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal têm até dia 30 junho (quinta-feira) para se adequar. Os municípios devem se adaptar às regras acordadas, há dois anos entre o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
A partir de julho, só serão realizados repasses federais diretos às prefeituras cujos fundos estejam regulares. Para evitar interrupção no atendimento à população destas cidades, os recursos do Ministério da Saúde serão enviados aos fundos estaduais, que ficam responsáveis pela administração dos serviços nesses locais.
Até agora, 261 municípios, de 19 estados – o equivalente a 4,7% das cidades - ainda não adequaram o funcionamento de seus fundos de saúde, que precisam ter número de CNPJ específico.
Para orientar e apoiar os municípios na transição para o novo modelo, técnicos do ministério da Saúde entraram em contato com todos os gestores, alertando-os, inclusive, para o prazo de adesão. A data havia sido definida na Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Tripartite de abril.
O contato com os gestores elevou o percentual de adesão dos fundos municipais de 84,88% em dezembro do ano passado para 95,3% até esta segunda-feira (27).
A ação faz parte do projeto “Apoio à Gestão e Organização de Fundos de Saúde”, que consiste em cooperar e orientar os gestores do SUS no processo de estruturação e organização dos fundos.
Decreto - O Ministério da Saúde ampliou ainda mais o controle e a transparência dos repasses de recursos federais aos municípios, por meio dos fundos de saúde, com publicação de decreto presidencial nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União. Dentro de 60 dias, quando as mudanças entram em vigor, os municípios só poderão receber verbas através de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o dinheiro apenas por meios eletrônicos.
“Estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir que os recursos sejam empregados integralmente na Saúde”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele destaca a importância do controle social e da imprensa para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
As novas regras permitirão um monitoramento mais claro e eficaz sobre os investimentos em saúde realizados com verbas federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência e o acompanhamento dos gastos.
O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, das transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores, em contas em que estes sejam os titulares.
O pagamento em dinheiro, até o teto de R$ 800, poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário.
MAIS TRANSPARÊNCIA NO SUS – Desde janeiro, o Ministério da Saúde tem adotado uma série de medidas para ampliar os mecanismos de controle e a transparência no SUS.
Gestores municipais têm sido convocados a atualizar as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que ganhou regras mais rígidas sobre a contratação de profissionais. Desde abril, o cadastro não aceita que o mesmo profissional, conforme determina a constituição, ocupe mais que dois empregos públicos. Caso o trabalhador esteja vinculado a mais de cinco estabelecimentos não-públicos, o gestor terá de apresentar justificativa e comprovar o cumprimento da carga horária remunerada pela rede pública.
Também em abril, foi lançada ferramenta virtual de acompanhamento dos repasses feitos pelo ministério aos estados e municípios, à disposição de toda a sociedade no Portal Saúde (www.saude.gov.br).
Em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), foi criado um grupo de trabalho dentro do Ministério para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e controle dos repasses federais.
Municípios que ainda não se regularizaram:
ALTO LONGA
ANTONIO ALMEIDA
BERTOLINIA
COCAL
DEMERVAL LOBAO
FARTURA DO PIAUI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
LANDRI SALES
MARCOS PARENTE
MIGUEL LEAO
MORRO CABECA NO TEMPO
NOVA SANTA RITA
RIBEIRA DO PIAUI
SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI
SAO JOAO DA FRONTEIRA
VARZEA GRANDE
A partir de julho, só serão realizados repasses federais diretos às prefeituras cujos fundos estejam regulares. Para evitar interrupção no atendimento à população destas cidades, os recursos do Ministério da Saúde serão enviados aos fundos estaduais, que ficam responsáveis pela administração dos serviços nesses locais.
Até agora, 261 municípios, de 19 estados – o equivalente a 4,7% das cidades - ainda não adequaram o funcionamento de seus fundos de saúde, que precisam ter número de CNPJ específico.
Para orientar e apoiar os municípios na transição para o novo modelo, técnicos do ministério da Saúde entraram em contato com todos os gestores, alertando-os, inclusive, para o prazo de adesão. A data havia sido definida na Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Tripartite de abril.
O contato com os gestores elevou o percentual de adesão dos fundos municipais de 84,88% em dezembro do ano passado para 95,3% até esta segunda-feira (27).
A ação faz parte do projeto “Apoio à Gestão e Organização de Fundos de Saúde”, que consiste em cooperar e orientar os gestores do SUS no processo de estruturação e organização dos fundos.
Decreto - O Ministério da Saúde ampliou ainda mais o controle e a transparência dos repasses de recursos federais aos municípios, por meio dos fundos de saúde, com publicação de decreto presidencial nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União. Dentro de 60 dias, quando as mudanças entram em vigor, os municípios só poderão receber verbas através de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o dinheiro apenas por meios eletrônicos.
“Estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir que os recursos sejam empregados integralmente na Saúde”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele destaca a importância do controle social e da imprensa para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
As novas regras permitirão um monitoramento mais claro e eficaz sobre os investimentos em saúde realizados com verbas federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência e o acompanhamento dos gastos.
O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, das transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores, em contas em que estes sejam os titulares.
O pagamento em dinheiro, até o teto de R$ 800, poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário.
MAIS TRANSPARÊNCIA NO SUS – Desde janeiro, o Ministério da Saúde tem adotado uma série de medidas para ampliar os mecanismos de controle e a transparência no SUS.
Gestores municipais têm sido convocados a atualizar as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que ganhou regras mais rígidas sobre a contratação de profissionais. Desde abril, o cadastro não aceita que o mesmo profissional, conforme determina a constituição, ocupe mais que dois empregos públicos. Caso o trabalhador esteja vinculado a mais de cinco estabelecimentos não-públicos, o gestor terá de apresentar justificativa e comprovar o cumprimento da carga horária remunerada pela rede pública.
Também em abril, foi lançada ferramenta virtual de acompanhamento dos repasses feitos pelo ministério aos estados e municípios, à disposição de toda a sociedade no Portal Saúde (www.saude.gov.br).
Em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), foi criado um grupo de trabalho dentro do Ministério para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e controle dos repasses federais.
Municípios que ainda não se regularizaram:
ALTO LONGA
ANTONIO ALMEIDA
BERTOLINIA
COCAL
DEMERVAL LOBAO
FARTURA DO PIAUI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
LANDRI SALES
MARCOS PARENTE
MIGUEL LEAO
MORRO CABECA NO TEMPO
NOVA SANTA RITA
RIBEIRA DO PIAUI
SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI
SAO JOAO DA FRONTEIRA
VARZEA GRANDE
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