Bárbara Rodrigues
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil público de n° 1.27.000.000482/2011-60 para apurar se a Caixa Econômica Federal de Teresina está cumprindo normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No inquérito, o MPF deu um prazo de 10 dias utéis, a contar do recebimento do ofício, para o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Teresina apresentar as informações sobre o cumprimento das seguintes recomendações:
(a) que nos próximos editais para seleção de permissionários lotéricos seja exigida a total acessibilidade dos locais às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (NBR 9050 da ABNT), às Lojas ou Quiosques onde funcionarão as unidades lotéricas, no âmbito do território do Estado do Piauí;
(b) que estabeleça um cronograma para que todas as atuais unidades lotéricas, cujas permissões estejam em vigor, no Estado do Piauí, adaptem-se às normas vigentes relativas à acessibilidade (NBR 9050 da ABNT), no prazo máximo de 4 (quatro) meses;
(c) que estabeleça um cronograma de orientação e fiscalização aos permissionários de unidades lotéricas visando à completa acessibilidade de todas as unidades lotéricas (NBR 9050 da ABNT) em funcionamento no Estado, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da expiração do prazo mencionado no item “b” acima.
A portaria de nº 124 - PRDC-LC, foi assinada no dia 16 de novembro pelo Procurador da República Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.
No inquérito, o MPF deu um prazo de 10 dias utéis, a contar do recebimento do ofício, para o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Teresina apresentar as informações sobre o cumprimento das seguintes recomendações:
(a) que nos próximos editais para seleção de permissionários lotéricos seja exigida a total acessibilidade dos locais às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (NBR 9050 da ABNT), às Lojas ou Quiosques onde funcionarão as unidades lotéricas, no âmbito do território do Estado do Piauí;
(b) que estabeleça um cronograma para que todas as atuais unidades lotéricas, cujas permissões estejam em vigor, no Estado do Piauí, adaptem-se às normas vigentes relativas à acessibilidade (NBR 9050 da ABNT), no prazo máximo de 4 (quatro) meses;
(c) que estabeleça um cronograma de orientação e fiscalização aos permissionários de unidades lotéricas visando à completa acessibilidade de todas as unidades lotéricas (NBR 9050 da ABNT) em funcionamento no Estado, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da expiração do prazo mencionado no item “b” acima.
A portaria de nº 124 - PRDC-LC, foi assinada no dia 16 de novembro pelo Procurador da República Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.
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