Pedro Oliveira
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 51/2025 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal 2025.1. A matéria inclui perdão de multas e de juros em créditos que estejam em inadimplência, como IPTU, ISS, Taxa de Licenciamento Ambiental, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF). Os interessados devem aderir ao RefisTHE até o dia 30 de junho de 2025.
Em caso de pagamento à vista de créditos não tributários, será concedido desconto de 100% sobre os juros de mora, de 50% sobre a penalidade pecuniária e de 50% sobre a atualização monetária.
Tratando-se de pagamento à vista de créditos tributários, há redução de 100% dos juros de mora, de 50% do valor da penalidade e de 50% sobre a atualização monetária.
Exclusões
Estão excluídos do REFIS: custas judiciais e demais pronunciações de direito; multas de trânsito; alienação da área, outorga onerosa e direito de construir; indenizações devidas ao município por danos causados ao seu patrimônio e multas de natureza contratual.
Tramitação na Câmara Municipal
A Câmara Municipal aprovou o projeto em regime de urgência, após solicitação expressa da Prefeitura. O vereador Bruno Vilarinho, líder do prefeito na Câmara, comentou a aprovação da matéria.
“A importância da aprovação do REFIS é a de dar uma oportunidade aos devedores do município de pagarem seus débitos tributários, onde a prefeitura vai tirar multas e juros e ainda se pode fazer o parcelamento dos débitos que os credores têm com o poder público municipal. Isso é muito importante para a cidade, para os contribuintes e também para o poder público municipal, que faz recuperação de receitas que poderiam estar perdida. Então, a importância de ter colocado o regime especial do REFIS foi justamente para isso, para que a gente possa dar celeridade nesse processo”, afirmou Bruno Vilarinho.
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