Thais Guimarães
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete) determinou que a Águas de Teresina suspenda a cobrança da taxa de R$ 954,00 paga pelos consumidores para a ligação dos imóveis à rede de esgotamento sanitário. A ordem deve ser cumprida imediatamente.
O ex-vereador Edson Melo, presidente da Arsete, explicou que a notificação foi expedida pelo presidente interino, após ser constatado que o contrato da concessão não previa tal cobrança.
“Essa notificação foi feita pelo presidente interino, porque constatamos, por meio dos contratos, que não cabe essa taxa de ligação, uma vez que o contrato já especifica que a Águas de Teresina deve colocar o tubo conector na frente da casa do usuário, e ele próprio faz a ligação; essa ligação não pode ser cobrada do usuário”, afirmou Edson Melo ao GP1, nesta sexta-feira (7).
Suspensão imediata
A subconcessionária está recorrendo judicialmente da determinação. “Foi determinada a suspensão imediata e eles estão recorrendo. Vamos acompanhar o processo. É uma taxa de R$ 954,00 que estão cobrando; às vezes estão até parcelando e colocando nas contas. A notificação diz, inclusive, que esse dinheiro deve ser ressarcido ao consumidor. Na nossa interpretação do contrato, eles não têm amparo legal para fazer essa cobrança”, completou o futuro presidente da Arsete, que deve ser nomeado nos próximos dias.
Edson Melo frisou que vai atuar com muito rigor na fiscalização dos serviços prestados pela empresa. “Tem muita coisa, e a gente vai agir com muito rigor com relação ao cumprimento do contrato, inclusive desses serviços mal feitos que estão ocorrendo na cidade”, concluiu.
Outro lado
Em nota, a Águas de Teresina afirmou que cumpre todas as cláusulas do contrato de subconcessão e alegou que a cobrança da taxa está autorizada por uma Lei Federal. Leia a nota na íntegra:
A Águas de Teresina esclarece que sua atuação se pauta no cumprimento das disposições do Contrato de Subconcessão e legislação vigente, em especial a Lei Federal n. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n. 14.026/2020, que determina que os proprietários de imóveis com rede pública de água e de esgoto disponíveis, estão sujeitos ao pagamento de taxas e tarifas correspondentes aos serviços.
A subconcessionária está sempre aberta ao diálogo com a Arsete para continuar colaborando com o órgão, por meio da transparência no cumprimento do contrato.
Vale ressaltar que a cobertura de coleta e tratamento de esgoto apresentou um avanço expressivo, saltando de 19% para 59% em sete anos, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da preservação do meio ambiente.
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