Promotor de Justiça ajuíza ação contra a Prefeitura de Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba e do Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), ajuizou nesta Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Parnaíba, administrada pelo prefeito Mão Santa, com a finalidade de suspender totalmente as atividades do aterro controlado, localizado na BR 402.

A ação, ajuizada no dia 17 de agosto, foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, após abaixo-assinado subscrito em 27 de junho de 2021, por moradores do loteamento Morada dos Ventos local próximo ao depósito de resíduos investigado.

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No abaixo-assinado, os moradores relataram a proliferação de doenças disseminadas por aves, roedores e insetos provenientes do “lixão”, o que causa prejuízos aos bem-estar social.

Na ação, o órgão ministerial pede que o município realize as adequações necessárias para imediata mudança do atual local de despejo do lixo produzido em Parnaíba, tendo em vista que não possui condições ambientais necessárias para disposição final dos resíduos sólidos produzidos em seu território.

Inquérito

Após denúncia, o promotor Cristiano Farias abriu inquérito civil visando apurar as reclamações, buscando o cumprimento dos termos da Lei 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, e que fixa o prazo para acabar com lixões a céu aberto nos municípios com população superior a cem mil habitantes, até o último dia 2 de agosto de 2022, nos termos do art. 54, inciso II.

O Ministério Público do Piauí, ressaltou que, por meio de sua Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, promoveu, no dia 06 de maio, inspeção no local de disposição final de resíduos sólidos e, em Parecer Técnico, concluiu pela existência de “poluição ao meio ambiente em discordância com a legislação ambiental em vigor, pelo constante fluxo de chorume, tendo em vista não existir impermeabilização das valas e da proximidade da zona urbana”.

Sem solução

Consta que, diante da indefinição do município de Parnaíba em apresentar uma solução ambientalmente adequada para a disposição final de resíduos sólidos, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública, tendo em vista que o prazo dado pela Lei citada expirou no último dia 02 de agosto.

Outro lado

Procurada pelo GP1 nesse sábado (03), a assessoria da Prefeitura de Parnaíba informou que o Município ainda não foi notificado pelo Ministério Público.