Gil Sobreira
A Justiça Federal determinou ao empresário Fabio Barbosa Ribeiro, conhecido como "Fábio Jupi”, que abstenha de violar a legislação ambiental federal e não realize aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatamento ou instalação de equipamentos, sem prévia autorização, em detrimento do meio ambiente da Ponta do Socó, no município de Cajueiro da Praia/PI. A decisão foi proferida no dia 07 de novembro pelo juiz José Gutemberg de Barros Filho, da Vara Federal de Parnaíba, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
Fabio Jupi é acusado de ocupar ilegalmente terrenos de titularidade da União na Ponta do Socó e na Praia do Itan, promovendo o desmatamento, cercando a área, bem como realizando construções, inobstante os embargos e notificações dos órgãos ambientais.
Em relação à área da Praia do Itan, constam documentos e fotos que apontam a instalação de cercas na faixa de praia e desmatamento de 0,49 hectares de mangue. Já em toda a Ponta do Socó, o empresário adquiriu a área de 18 hectares, que, segundo a Superintendência de Patrimônio da União, a ocupação é irregular.
O empresário deverá retirar todas as cercas da área, às suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e cumprir as determinações dos órgãos e entidades públicas patrimoniais e ambientais, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato ilícito que vier a ser praticado.
Segundo a ação, há indícios suficientes de ocupação irregular da área, situada numa unidade de conservação estadual superposta a Área de Proteção Ambiental e classificada pelo ente municipal como sendo Zona de Interesse Ambiental. Essa área vem sendo objeto de crimes e infrações ambientais e patrimoniais, que estão desfigurando o meio ambiente local e vilipendiando o patrimônio da União.
O magistrado designou audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de dezembro de 2022.
Outro lado
Procurada, a assessoria jurídica do empresário Fábio Jupi não se manifestou até a publicação desta reportagem.
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