Wanessa Gommes
O prefeito de Bom Jesus, Nestor Elvas, sancionou Lei nº 728, de 24 de dezembro, que cria e fixa o décimo terceiro salário para os vereadores do município. A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (27).
De acordo com o novo dispositivo legal, o décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal e deverá ser pago na mesma data e na mesma periodicidade dos demais servidores da Câmara.
"Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o mesmo tratamento será dado aos vereadores", diz trecho da lei.
Consta ainda que caso o vereador deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio será pago proporcionalmente à fração de 1/12, por mês de efetivo exercício.
Confira abaixo a lei na íntegra:
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