Bárbara Rodrigues
A promotora Renata Márcia Rodrigues Silva, do Ministério Público do Estado, expediu uma recomendação no dia 30 de março ao prefeito de União, Paulo Henrique Medeiros Costa, em relação ao novo coronavírus.
Como 2020 é um ano de eleição municipal, a promotora alertou ao prefeito que as ações contra o coronavírus não podem ser usadas de forma a promover a sua administração.
- Foto: Brunno Suênio/GP1
Ministério Público do Piauí
“A presente recomendação objetiva garantir a prevenção da utilização desses serviços para promoção pessoal de candidatos no pleito municipal, o que, em ano eleitoral e com agravante do momento de vulnerabilidades sanitárias e sociais, pode configurar conduta vedada a agentes públicos e ainda os crimes previstos na Lei 8.666/93 (art. 89) e no Código Eleitoral (art. 299 e art. 334), que podem resultar na adoção de providências legais desta Promotoria eleitoral bem como das Promotorias de Justiça de União”, explicou Renata Rodrigues.
A promotora destacou que é vedado uso promocional em favor de agentes públicos, candidatos, partidos ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios.
Renata Rodrigues também pede que as políticas públicas de combate aos efeitos deletérios da pandemia sobretudo nos aspectos sociais, econômicos e saúde, sejam feitas atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, devendo adotar critérios objetivos previamente fixados, e com estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade no tocante à distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios.
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