TRF1 rejeita recurso do vereador Juracy Lima contra condenação

A Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo vereador de Lagoinha do Piauí, Juracy Pinheiro Lima, contra sentença que suspendeu seus direitos políticos por 5 anos. O acórdão foi dado no dia 19 de março deste ano.

Juracy foi condenado, no dia 12 de julho de 2013, pelo juiz federal Adrian Soares Amorim de Freitas, da 1ª Vara Federal, por deixar de noticiar ao INSS as remunerações pagas pela Câmara de Lagoinha, de quando ele era presidente, aos segurados obrigatórios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

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Segundo o Ministério Público Federal, também não foram recolhidas contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social).

Ele ainda foi condenado ao pagamento de R$ 2 mil. Ainda cabe recurso.

Outro lado

Procurado na tarde desta segunda-feira (29), o vereador disse que ainda não foi notificado. "Não fui informado ainda não, mas não tem nada contra mim não", afirmou.