Promotor fiscaliza se Joel Rodrigues está cumprindo com a LRF

O promotor José de Arimatéa Dourado Leão, do Ministério Público do Estado, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar e acompanhar se a prefeitura de Floriano, que é comandada por Joel Rodrigues, está cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O promotor explicou que a publicação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Estado e Municípios visa possibilitar o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, dando à administração pública a devida transparência.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Joel Rodrigues, Prefeito de Floriano

Ele ainda destacou que vários municípios piauienses não estão cumprindo com o dever de publicação dos relatórios previstos na LRF dentro dos prazos definidos, e que essa omissão que está impossibilitando o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral.

José de Arimatéa disse que o procedimento terá então como objetivo “fiscalizar e acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos poderes executivo e legislativo do município referido, no que se refere ao dever de publicação dos Anexos constitutivos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dentro do prazo legal, a fim de possibilitar a efetiva fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, à luz dos princípios da Administração Pública”.