TCE determina que prefeito Dr. Paulo Henrique rescinda contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em decisão do dia 24 de janeiro, determinou que o prefeito de União, Dr. Paulo Henrique, rescinda as contratações temporárias irregulares que possam existir na prefeitura.

A decisão aconteceu com base no julgamento sobre a legalidade de um concurso púbico realizado na gestão do ex-prefeito Gustavo Medeiros, no ano de 2015. Foram encontradas algumas irregularidades, como divergências no cadastro dos atos de admissão, a falta de inserção no sistema RHWeb do resultado final, entre outras coisas.

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• Foto: Facebook/Dr. Paulo HenriquePrefeito de União, Dr. Paulo Henrique

Na decisão do dia 24 de janeiro, os conselheiros aprovaram a legalidade do concurso público, mas entenderam que na ocasião havia despesas acima do limite legal e por isso determinaram que o atual prefeito regularize a situação, rescindindo as contratações temporárias irregulares.

Eles ainda determinaram que o prefeito se abstenha de realizar contratações temporárias para funções que já constituem a competência funcional de cargo efetivo, considerando que há candidatos aprovados e classificados em concurso público válido e em vigência.

Os conselheiros também determinaram que o atual gestor que reduza em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, com o fito de enquadrar a folha de pagamento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).