Prefeitura de Oeiras afirma que tem respeitado a legislação

A secretária municipal de Assistência Social (Semas) da Prefeitura de Oeiras, Vanessa Reinaldo, encaminhou ao GP1 uma nota de esclarecimento referente a matéria “MP investiga irregularidades no Minha Casa Minha Vida em Oeiras”, que foi publicada no dia 22 de setembro.

A matéria informava que o promotor Marcondes Pereira instaurou um procedimento preparatório para investigar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida no município de Oeiras, após denúncias relacionadas a forma como está sendo feita a escolha dos beneficiários, e que isso estaria ferindo as leis federais e municipais que tratam sobre o referido programa.

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Segundo a secretária, a denúncia foi apresentada pelo vereador Adauberon de Morais. Ela explicou que vereadores do município chegaram a solicitar uma lista das famílias que vão ser beneficiadas pelo programa, mas que não foi possível “encaminhar a lista dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida- Projeto, Coliseu I e II do Lajeiro do Samba, uma vez que tal programa foi planejado e executado pela Associação de Moradores e Amigos do Bairro Rosário, de modo que esta Secretaria atuou tão somente como parceira em apoio logístico e estrutural para inscrição/atualização das famílias no Cadastro Único, tarefa essa que já faz parte da agenda cotidiana do trabalho na Assistência Social.”

Destacou ainda que a secretaria tem respeitado a legislação. “Não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade praticada por parte pela Semas, que sempre respeitou a legislação pertinente à matéria”, informou a secretária.

Confira a nota na íntegra:

No mês de maio do ano de 2018, recebemos o Ofício nº 78, datado de 29 de maio de 2018, dirigido pela Câmara Municipal de Oeiras e anexado a um requerimento, também da referida Câmara, aprovado em plenária em 28/05/2018 pelos vereadores Adalberon de Morais (MDB), Pedro de Alencar Freitas (MDB), Gilmar Fontes (PT) e Arimateia Junior (PT), no qual os mencionados vereadores solicitam a lista do Cadastro Único-CADÚNICO (banco de dados onde são cadastradas as famílias de baixa renda para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda), bem como a relação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Informamos que essa solicitação foi atendida por esta Secretaria, através do Ofício nº 077/2018, em 08 de junho do corrente ano. Consta do referido documento a relação do CADÚNICO, entretanto, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) não pode encaminhar a lista dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida- Projeto, Coliseu I e II do Lajeiro do Samba, uma vez que tal programa foi planejado e executado pela Associação de Moradores e Amigos do Bairro Rosário, de modo que esta Secretaria atuou tão somente como parceira em apoio logístico e estrutural para inscrição/atualização das famílias no Cadastro Único, tarefa essa que já faz parte da agenda cotidiana do trabalho na Assistência Social.

Por outro lado, acrescentamos que temos em execução, e esse sim de inteira responsabilidade do município, o Projeto do Alto do Canela com a construção de 60 unidades habitacionais, no entanto, ainda não houve seleção das famílias a serem contempladas, mas apenas o cadastramento daquelas que estão em situação de risco e vulnerabilidade social próprias do ciclo geracional das relações sociais, da dinâmica do território, da qualidade do acesso a trabalho, renda e serviços.

Ademais, a Política de Assistência Social, materializada por meio do SUAS e dos serviços de proteção social básica e especial, tem papel estratégico para a construção de redes de atenção às famílias e indivíduos para o enfrentamento das diversas expressões da questão social. Os usuários da Assistência precisam contar com esse aporte para que possam construir estratégias de superação e autonomia.

Acontece que, em virtude da falta de entendimento entre o Poder Executivo e o Legislativo, recebemos recentemente o Ofício nº 284 enviado pela 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Oeiras, requisitando informações acerca da representação que denuncia irregularidades na escolha dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. A denúncia foi apresentada por Adauberon de Morais, Vereador do Município de Oeiras, e formalizado através do Ofício nº 001/2018, no qual há a alegação de que houve desrespeito às Leis Municipais nª 008, de 27 de julho de 2005, Lei Nº 1.752,de 26 de março de 2013, Lei Nº 1.792,de 13 de maio de 2015 e Lei Nº 1.859 de 22 de maio de 2018, que tratam sobre a doação pelo Poder Executivo, e com anuência do Poder Legislativo, de terrenos de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (Órgão Representado pela Caixa Econômica Federal) para construção de moradias habitacionais para pessoas abrangidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Sustenta, ainda, que os beneficiários do programa de subsidio à habitação de interesse social devem ser escolhidos mediante sorteio público, entretanto é importante destacar que a legislação municipal não está de acordo com a Lei Federal, que, apesar de considerar o mérito da medida, coloca que tal postura pode dificultar a operacionalização do Programa. Sendo assim, não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade praticada por parte pela SEMAS, que sempre respeitou a legislação pertinente à matéria.

Vanessa Reinaldo de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Oeiras