O secretário de Saúde do Município de Timon, Márcio Sá está sendo processado na 1ª Vara Cível da Comarca acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual. A ação foi ajuizada em 14 de novembro de 2017.
Marcio Sá é acusado de pagar R$ 380.179,75 (trezentos e oitenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), através de aditivos contratuais feitos ilegalmente gerando prejuízos ao cofres da prefeitura.
- Foto: Facebook/Márcio Sá
Secretário Márcio Sá
Segundo o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde prorrogou diversos contratos para aquisição de bens, com fundamento no art. 57, II da Lei de Licitações. Alega que as prorrogações ocorreram de forma ilegal, totalmente ao arrepio da lei, visto que a aquisição de bens não se enquadram nas exceções do art. 57, da Lei de Licitações, devendo a administração fixar o prazo do contrato à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Os contratos nº 12/15, 13/15, 15/15, 26/15, 28/15, 29/15, 34/15, 35/15, 46/15, não possuem cláusula contratual prevendo a prorrogação. “Numa análise do art. 57, II da Lei de Licitações, vê-se que seu texto é claro ao afirmar que a prorrogação é cogitável apenas para a prestação de serviços a serem executados de forma contínua. Logo, regra geral, não é aplicável aos casos de compras”, diz o MP.
O MP pede a condenação de Marcio Sá nas penas do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, que prevê, dentre outras sanções, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.
Outro lado
Procurado na manhã desta segunda-feira (16), o secretário de saúde de Timon, Márcio Sá, não atendeu as ligações. O GP1 está aberto para esclarecimentos.
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