O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (15) uma representação do Ministério Público de Contas contra a prefeitura de Juazeiro do Piauí, que tem como gestor José Valdo Soares Rocha, mais conhecido como Zevaldo.
A representação formulada pelo Ministério Público de Contas, cumulada com pedido de cautelar, pedindo o imediato bloqueio das contas bancárias do Fundo de Previdência Social de Juazeiro do Piauí, pois foram constatadas pendências nas prestações de contas relativas ao exercício de 2017, dificultando assim a fiscalização das ações da prefeitura.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Em sua defesa a prefeitura justificou a situação informando que os documentos foram devidamente apresentados, ocorrendo apenas um problema no sistema de Documentação Web que acabou gerando falhas na apresentação das informações relacionadas ao Fundo Previdenciário.
“Não podemos penalizar o prefeito municipal pela prática de atos de improbidade administrativa previstas na Lei n° 8.429/92 por não prestar contas, visto que a maior problemática desse caso gira em torno de um problema interno no sistema da Documentação Web que não possibilita a inserção da informação "sem movimentação" em campo específico”, justificou.
No dia 21 de fevereiro, o procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, pediu a procedência da representação, destacando que “malgrado a situação tenha se regularizado, cumpre a este MPC destacar que, in casu, ocorreu grave afronta ao comando constitucional (art. 70, parágrafo único, CF/88), que impõe o dever de prestar contas na forma e no prazo devido, assim como o que confere prerrogativas às Cortes de Contas para examinar mediante fiscalização o gasto de recursos públicos”.
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