O Ministério Público do Estado do Piauí abriu inquérito civil para investigar a estrutura física e de funcionamento e condições de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Santa Luz. A portaria nº 01/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça Roberto Monteiro Carvalho, em 21 de fevereiro deste ano.
Segundo a portaria, chegou ao conhecimento do membro do MP a informação de que o conselho tutelar está funcionando de forma precária, em local inapropriado, com falta de impressora, máquina fotográfica e materiais necessários para proporcionar o mínimo de condição de trabalho para a boa execução do atendimento.
Foi determinado envio de ofício ao prefeito Cidelton da Cunha requisitando, no prazo de 15 dias úteis: a) cópia de lei municipal que determinou a criação, instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como suas alterações legislativas, em especial a sua adequação ao previsto na Lei n° 12.696/12; b) cópia das portarias de nomeação dos atuais conselheiros tutelares; c) lista de todos os suplentes, segundo ordem de classificação no último pleito eleitoral; d) informação sobre a última capacitação realizada; e) cópia da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2018, a fim de que seja averiguada a obediência ao previsto no parágrafo único do artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90.
Além de informações acerca da atual situação das instalações da sede do Conselho Tutelar, se se trata de prédio próprio ou locado, neste caso, enviando cópia do contrato de locação; informações sobre quais materiais permanentes (tais como computador, impressora multifuncional, ventilador, bebedouro, linha telefônica fixa e móvel, móveis, veículo, etc...) e material humano (secretaria executiva, agente de portaria, motorista, auxiliar de serviços gerais), estão sendo disponibilizados ao Conselho Tutela e informações sobre se o município aderiu ao Programa Equipagem do Conselho Tutelar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luz também será notificado para apresentar informações acerca de situação de funcionamento do Conselho Tutelar no prazo de 15 dias úteis.
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