Tribunal de Contas nega recurso ao ex-prefeito Lourival Ramos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiram não receber o Recurso de Reconsideração do ex-prefeito de Jaicós, Lourival de Araújo Ramos.

Ele havia ingressado com o recurso com o objetivo de reverter decisão que reprovou a prestação das contas de gestão referente ao exercício de 2014 e determinou a aplicação de multa de 1 mil UFR-PI. No julgamento os conselheiros levaram em consideração as irregularidades encontradas referentes à ausência de licitação, não contabilização da COSIP no Balanço Geral e divergências dos valores repassados pela prefeitura e recebidos pela Câmara Municipal.

• Canal de Denúncias

• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

O conselheiro e relator do processo, Jaylson Lopes, afirmou que mesmo ele apresentando defesa, não conseguiu sanar as falhas encontradas na prestação de contas, principalmente, em relação à falta de licitação na aquisição de combustíveis e, por isso, decidiu pelo improvimento do recurso.

“Diante da alegação de que as despesas com combustíveis se deram mediante processo de inexigibilidade, calha esclarecer que ela somente teria o condão de sanar a irregularidade caso tivesse sido obedecida a formalidade prevista no art. 26 da Lei 8.666/93, o que não ocorreu no recurso sob exame. Não se pode admitir uma contratação tão vultosa sem nenhum procedimento que justifique a escolha do contratado, sob pena de permitir ao gestor a total arbitrariedade na administração do dinheiro público”, disse.

Participaram do julgamento os conselheiros Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Kleber Dantas Eulálio, Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras e Alisson Felipe de Araújo, além do representante do Ministério Público de Contas, o procurador-geral Plínio Valente Ramos Neto.