Wellington anula contrato firmado por Wilson sobre Porto das Barcas

O governador Wellington Dias (PT), por meio do decreto de nº 17.278 de 27 de julho, anulou Termo de Cessão de Uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas firmado entre o Estado do Piauí, no ano de 2013 na gestão de Wilson Martins, e a Associação Comercial de Parnaíba.

No decreto, o governador explica que o termo de cessão firmado na gestão do ex-governador Wilson Martins, em 25 de setembro de 2013, é ilegal. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba já havia ajuizado ação civil pública com o objetivo de promover a anulação desse termo, devido as péssimas condições do local.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Wellington Dias

Em junho deste ano o governador chegou a declarar situação de emergência no complexo, devido ao risco de desabamento e a situação precária do local. A própria Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer pela nulidade do termo de cessão.

Wellington Dias esclarece no decreto que a Administração Pública pode declarar nulo seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais e que existe necessidade de intervenção no local. “O mencionado termo estabeleceu a exploração gratuita do Conjunto Arquitetônico Porto das Barcas, bem tombado e pertencente ao patrimônio cultural piauiense, que necessita de urgentes medidas de conservação para o pronto restabelecimento e para a preservação estadual”, afirmou o governador.

Agora o complexo volta a se tornar um patrimônio imobiliário do estado. Para a nulidade foi usada como base todo o processo instaurado no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.